Outorga de poço em Minas Gerais

Dois enquadramentos possíveis, com número

A legislação mineira separa as captações de pequeno volume das demais, e o corte é numérico. Pela <strong>Deliberação Normativa CERH-MG nº 76, de 19 de abril de 2022</strong>:

• Uso insignificante — poço tubular com captação de até 14 m³/dia, ou poço escavado, cisterna e nascente com até 10 m³/dia. O rito é de cadastro simplificado, e não de outorga.
• Outorga — tudo acima desses volumes, e também os casos que não cumprem as condições abaixo. Irrigação, granja, laticínio, indústria, condomínio e loteamento quase sempre caem aqui, porque captam volume alto.

Para o poço tubular, as condições do uso insignificante são <strong>cumulativas</strong>: a captação precisa estar em área rural, o poço precisa ter sido perfurado depois de obtida a Autorização de Perfuração, e o ponto não pode estar em área de restrição e controle. Admite-se apenas <strong>um poço tubular</strong> nessa condição por posse ou propriedade.

Vale a comparação para dar escala ao número: 14 m³/dia são 14 mil litros por dia. Uma residência costuma ficar muito abaixo disso; uma criação com irrigação, muito acima. É por isso que o volume declarado precisa ser real — subdeclarar para caber no enquadramento simplificado é o erro que reaparece na fiscalização.

O primeiro passo de qualquer processo é definir corretamente o enquadramento. Errar aqui atrasa tudo e, em alguns casos, obriga a refazer o pedido do zero.

A ordem correta: autorização antes, outorga depois

Este é o ponto que mais gera retrabalho na nossa região, e ele é simples de enunciar: <strong>a autorização vem antes de perfurar</strong>.

1. Autorização de Perfuração — pedida antes da obra, com a localização pretendida do poço.
2. Perfuração e construção do poço, conforme o projeto.
3. Teste de vazão — é ele que produz a vazão que será solicitada. Sem teste não há número técnico para pedir.
4. Outorga ou cadastro de uso insignificante — protocolado já com o perfil construtivo, o laudo do teste e as coordenadas.

Poço perfurado sem a autorização prévia não se enquadra como uso insignificante, mesmo que capte pouco — e a regularização posterior existe, mas passa por um caminho mais longo. Perfurar primeiro e perguntar depois é, literalmente, o caminho caro.

Os documentos técnicos exigidos

A parte documental do imóvel varia conforme o caso, mas a parte técnica do poço é razoavelmente estável:

• Perfil construtivo do poço — profundidade, diâmetros, revestimento, filtros, cotas e cimentação.
• Relatório de teste de vazão — com nível estático, nível dinâmico e a vazão de explotação recomendada. É o documento que comprova que a vazão solicitada é compatível com o poço.
• Coordenadas geográficas do ponto de captação.
• Declaração de finalidade e volume de uso pretendido.
• Registro fotográfico do poço e das proteções.

As adequações físicas que costumam ser exigidas

• Laje de proteção no entorno da boca do poço, com caimento para fora.
• Selo sanitário íntegro, impedindo infiltração pela lateral do tubo.
• Boca do poço acima do nível do terreno e vedada.
• Hidrômetro para medição do volume captado.
• Identificação do poço com placa.
• Afastamento de fontes de contaminação.

O que acontece com quem não regulariza

Para pessoa física, o risco imediato é autuação, multa e embargo da captação. Para empresa, os efeitos são mais amplos e costumam aparecer no pior momento:

• Trava o licenciamento ambiental do empreendimento.
• Aparece como não conformidade em auditoria.
• Desqualifica em homologação de fornecedor de mineradora ou siderúrgica.
• Cria obstáculo em financiamento bancário e em processos de certificação.
• Complica a venda ou o inventário do imóvel.

Prazos e renovação

A parte técnica — levantamento, teste de vazão e montagem da documentação — costuma ficar pronta em poucas semanas. O prazo de análise do órgão varia conforme o enquadramento e a demanda do momento.

A outorga tem validade e precisa ser renovada. Vale anotar a data no calendário: renovar dentro do prazo é procedimento de rotina, e deixar vencer transforma uma captação regular em irregular sem que nada tenha mudado no poço.