Poço artesiano precisa de outorga em Ouro Preto?

Uso insignificante ou outorga: qual é o seu caso

A legislação mineira separa as captações de pequeno volume, que seguem um rito simplificado de cadastro, das captações maiores, que exigem outorga com análise técnica. E o corte é numérico: pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 76/2022, é uso insignificante o poço tubular que capta até 14 m³ por dia — ou o poço escavado, cisterna e nascente que captam até 10 m³ por dia.

Para o poço tubular, as condições são cumulativas: a captação precisa estar em área rural, o poço precisa ter sido perfurado depois de obtida a Autorização de Perfuração, e o ponto não pode estar em área de restrição e controle. Admite-se um poço tubular nessa condição por posse ou propriedade.

Na prática, abastecimento de uma residência ou de um sítio pequeno costuma caber no rito simplificado. Irrigação, granja, indústria, condomínio e loteamento quase sempre exigem outorga, porque captam volume alto. O primeiro passo do processo é justamente definir o enquadramento correto — errar aqui atrasa tudo.

O que acontece se usar poço sem regularizar

• Autuação e multa pelo órgão ambiental competente
• Embargo da captação, com interrupção do uso da água
• Travamento de licenciamento ambiental da empresa
• Não conformidade em auditoria e em homologação como fornecedor de mineradora ou siderúrgica
• Entrave em financiamento bancário e em processos de certificação
• Problema na venda ou no inventário do imóvel

Documentos técnicos normalmente exigidos

• Perfil construtivo do poço — profundidade, diâmetros, revestimento e cotas
• Relatório de teste de vazão com nível estático e dinâmico
• Coordenadas geográficas do ponto de captação
• Declaração de finalidade e volume de uso
• Documentação do imóvel e do responsável
• Registro fotográfico do poço e das proteções

Dá para regularizar poço antigo já existente?

Sim, e é um dos serviços que mais executamos em Ouro Preto. Levantamos o perfil construtivo do poço, realizamos o teste de vazão, corrigimos o que estiver fora do padrão — selo sanitário, laje de proteção, hidrômetro, identificação — e montamos toda a documentação técnica do processo.

Muitos poços da região foram perfurados décadas atrás sem qualquer registro. Isso é comum e tem solução; o que não tem solução barata é deixar para regularizar depois da notificação.